Pesquisa de Legislação

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Norma: Resolução

Número: 1

Data: 08-03-2023

Tags

Situação: Vigente

Origem: Legislativo

Ementa: Altera a Resolução n.º 01, de 06 de outubro de 2020, que “Institui a Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.