Pesquisa de Legislação

Situação: Vigente

Origem: Legislativo

Ementa: Altera os valores das diárias constantes no art. 3º da Resolução Plenária nº. 002/2021 inclui o inciso VI e altera redação do parágrafo único do mesmo dispositivo. Inclui o inciso VI ao artigo 4° da Resolução Plenária nº. 002/2021.