Projeto de Lei Nº 027/2026
situação atual: Protocolado e aguardando sessão (publicação)
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público.”
Autor(es): Prefeito Municipal
DATA DA APRESENTAÇÃO: 10/04/2026
DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: