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Arquivo Lei Municipal Nº 738
por adm — última modificação 16/05/2019 16h54
DISCIPLINA O ALVARÁ PROVISÓRIO
Localizado em Leis / … / Leis / 2015
Arquivo Lei Municipal N.º 109
por adm — última modificação 28/05/2019 10h39
Localizado em Leis / … / Leis / 1997
Arquivo Microsoft Word Document PLL-004-04.doc
por adm — última modificação 17/08/2021 13h46
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / PROJETOS DE LEI / 2004 - Projetos do Poder Legislativo
Arquivo PDF document PL-33-2022. Altera Lei 626-2011.pdf
por adm — última modificação 12/04/2022 15h17
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO / 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 003-2013.pdf
por adm — última modificação 17/08/2021 10h22
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO / 2013
Arquivo PL Nº 024
por adm — última modificação 18/06/2019 14h54
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2019 / JUNHO
Arquivo PDF document Lei Municipal 1095-2022.Recebe terras em doação.pdf
por adm — última modificação 08/07/2022 16h06
Localizado em Leis / … / Leis / 2022
Arquivo PAUTA 02
por adm — última modificação 21/06/2019 10h32
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2016 / FEVEREIRO
Arquivo Office Word 2007 XML document Projeto de Lei 003_2024 subsídios Secretários 2025_2028 (1).docx
por ICBE — última modificação 16/12/2024 11h37
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / PROJETOS DE LEI / 2024
Arquivo PL Nº 009
por adm — última modificação 16/03/2020 16h28
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2020 / Março
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