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Arquivo PDF document Lei Municipal 998-2021. Altera dispositivo da Lei 390.2003.pdf
por adm — última modificação 28/04/2021 09h03
Localizado em Leis / … / Leis / 2021
Arquivo Microsoft Word Document Lei Municipal 1116-2022.Altera a Lei 1093-2022.doc
por adm — última modificação 08/07/2022 16h07
Localizado em Leis / … / Leis / 2022
Arquivo Microsoft Word Document PL-35-2023. Altera o art. 65 da Lei 1.149.doc
por ICBE — última modificação 05/07/2023 15h52
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO / 2023
Arquivo Lei Municipal N.º 510
por adm — última modificação 20/05/2019 14h58
Localizado em Leis / … / Leis / 2007
Arquivo Lei Municipal N.º 564
por adm — última modificação 20/05/2019 13h31
Localizado em Leis / … / Leis / 2009
Arquivo Lei Municipal Nº 701
por adm — última modificação 17/05/2019 09h30
Localizado em Leis / … / Leis / 2013
Arquivo Lei Municipal N.º 272
por adm — última modificação 24/05/2019 15h35
Localizado em Leis / … / Leis / 2000
Arquivo Lei Municipal N.º 340
por adm — última modificação 23/05/2019 16h48
Localizado em Leis / … / Leis / 2002
Arquivo PDF document Lei Municipal 1044-2021. Altera Lei 878 e revoga 819.pdf
por adm — última modificação 23/07/2021 15h32
Localizado em Leis / … / Leis / 2021
Arquivo PDF document Lei Municipal 993-2021. Altera Lei 625-2011.pdf
por adm — última modificação 28/04/2021 09h03
Localizado em Leis / … / Leis / 2021
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