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Arquivo Lei Municipal N.º 623
por adm última modificação 17/05/2019 13h35
Localizado em Leis / / Leis / 2011
Arquivo Lei Municipal Nº 675
por adm última modificação 17/05/2019 08h59
Localizado em Leis / / Leis / 2013
Arquivo Lei Municipal Nº 672
por adm última modificação 17/05/2019 08h57
Localizado em Leis / / Leis / 2013
Arquivo Lei Municipal Nº 753
por adm última modificação 16/05/2019 17h10
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por excepcional interesse público
Localizado em Leis / / Leis / 2015
Arquivo Lei Municipal Nº 866
por adm última modificação 16/05/2019 15h24
Cria o programa permanente de atualização cadastral dos servidores públicos municipais ativos e inativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, denominado censo previdenciário e cadastramento de servidores.
Localizado em Leis / / Leis / 2018
Arquivo Lei Municipal Nº 845
por adm última modificação 16/05/2019 14h58
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por excepcional interesse público.
Localizado em Leis / / Leis / 2018
Arquivo Lei Municipal N.º 055
por adm última modificação 27/05/2019 15h21
Localizado em Leis / / Leis / 1997
Arquivo Lei Municipal N.º 048
por adm última modificação 27/05/2019 15h07
Localizado em Leis / / Leis / 1997
Arquivo Lei Municipal N.º 365
por adm última modificação 22/05/2019 16h28
Localizado em Leis / / Leis / 2003
Arquivo Lei Municipal Nº 939
por adm última modificação 02/01/2020 17h51
Localizado em Leis / / Leis / 2019