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Arquivo Lei Municipal N.º 428
por adm — última modificação 20/05/2019 15h57
Localizado em Leis / … / Leis / 2005
Arquivo PDF document Lei Municipal 1075-2022.Altera Lei 221-1999.pdf
por adm — última modificação 11/02/2022 15h38
Localizado em Leis / … / Leis / 2022
Arquivo Lei Municipal N.º 494
por adm — última modificação 20/05/2019 14h29
Localizado em Leis / … / Leis / 2007
Arquivo Lei Municipal N.º 573
por adm — última modificação 20/05/2019 13h40
Localizado em Leis / … / Leis / 2009
Arquivo Lei Municipal Nº 681
por adm — última modificação 17/05/2019 09h05
Localizado em Leis / … / Leis / 2013
Arquivo Microsoft Word Document PL-32-2024. LDO 2025.doc
por ICBE — última modificação 23/10/2024 11h41
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO / 2024
Arquivo Lei Municipal N.º 334
por adm — última modificação 23/05/2019 16h44
Localizado em Leis / … / Leis / 2002
Arquivo Lei Municipal Nº 926
por adm — última modificação 02/01/2020 17h42
Localizado em Leis / … / Leis / 2019
Arquivo PDF document PL-28-2022. Altera Anexo I da Lei 390-2003.pdf
por adm — última modificação 12/04/2022 15h17
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO / 2022
Arquivo Lei Municipal N.º 453
por adm — última modificação 20/05/2019 16h20
Localizado em Leis / … / Leis / 2005
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