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Arquivo Lei Municipal N.º 629
por adm — última modificação 17/05/2019 13h42
Localizado em Leis / … / Leis / 2011
Arquivo Lei Municipal N.º 289
por adm — última modificação 24/05/2019 10h45
Localizado em Leis / … / Leis / 2001
Arquivo Lei Municipal N.º 017
por adm — última modificação 27/05/2019 14h30
Localizado em Leis / … / Leis / 1997
Arquivo Lei Municipal N.º 161
por adm — última modificação 27/05/2019 13h47
Localizado em Leis / … / Leis / 1998
Arquivo Microsoft Word Document PROJETO DE LEI Nº 01-2012 (REVISÃO GERAL ANUAL nos subsídios).doc
por adm — última modificação 17/08/2021 10h27
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / PROJETOS DE LEI / 2012 - Projetos do Poder Legislativo
Arquivo PL Nº 013
por adm — última modificação 03/07/2019 16h01
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2014 / MAIO
Arquivo PL Nº 03
por adm — última modificação 02/07/2019 13h36
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2017 / FEVEREIRO
Arquivo Lei Municipal Nº 822
por adm — última modificação 16/05/2019 16h03
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, bens móveis da Comunidade de Carolina Baixa, proveniente da “Antiga Associação Rocha d’água”.
Localizado em Leis / … / Leis / 2017
Arquivo Lei Municipal N.º 204
por adm — última modificação 24/05/2019 16h10
Localizado em Leis / … / Leis / 1999
Arquivo Lei Municipal N.º 257
por adm — última modificação 24/05/2019 15h17
Localizado em Leis / … / Leis / 2000
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