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Arquivo Lei Municipal N.º 314
por adm — última modificação 24/05/2019 13h22
Localizado em Leis / … / Leis / 2001
Arquivo Lei Municipal N.º 029
por adm — última modificação 27/05/2019 14h43
Localizado em Leis / … / Leis / 1997
Arquivo Lei Municipal N.º 353
por adm — última modificação 24/05/2019 09h55
Localizado em Leis / … / Leis / 2002
Arquivo Office Word 2007 XML document Projeto de Lei nº 008-2020 - acrescenta parágrafo na Lei 971-2020.docx
por adm — última modificação 05/10/2021 11h26
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / PROJETOS DE LEI / 2020
Arquivo Office Word 2007 XML document Projeto de Lei nº 007-2020 - acrescenta parágrafo na Lei 970-2020.docx
por adm — última modificação 05/10/2021 11h26
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / PROJETOS DE LEI / 2020
Arquivo PDF document PL-34-2022. Autoriza não ajuizamento de ações.pdf
por adm — última modificação 16/05/2022 18h08
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO / 2022
Arquivo PL Nº 019
por adm — última modificação 17/06/2019 14h09
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2019 / JUNHO
Arquivo Lei Municipal N.º 547
por adm — última modificação 20/05/2019 14h25
Localizado em Leis / … / Leis / 2008
Arquivo Lei Municipal N.º 585
por adm — última modificação 20/05/2019 13h51
Localizado em Leis / … / Leis / 2009
Arquivo Lei Municipal N.º 612
por adm — última modificação 17/05/2019 16h41
Localizado em Leis / … / Leis / 2010
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