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Arquivo PL Nº 043
por adm última modificação 21/06/2019 14h47
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / / 2018 / DEZEMBRO
Arquivo Lei Municipal N.º 585
por adm última modificação 20/05/2019 13h51
Localizado em Leis / / Leis / 2009
Arquivo Lei Municipal N.º 612
por adm última modificação 17/05/2019 16h41
Localizado em Leis / / Leis / 2010
Arquivo Lei Municipal N.º 616
por adm última modificação 17/05/2019 13h20
Localizado em Leis / / Leis / 2011
Arquivo Lei Municipal Nº 862
por adm última modificação 16/05/2019 15h20
Inclui Ação na Lei Municipal 832/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre créditos adicionais especiais no orçamento de 2018 e indica recursos.
Localizado em Leis / / Leis / 2018
Arquivo Lei Municipal N.º 314
por adm última modificação 24/05/2019 13h22
Localizado em Leis / / Leis / 2001
Arquivo Lei Municipal N.º 029
por adm última modificação 27/05/2019 14h43
Localizado em Leis / / Leis / 1997
Arquivo Lei Municipal N.º 170
por adm última modificação 27/05/2019 14h00
Localizado em Leis / / Leis / 1998
Arquivo Lei Municipal N.º 353
por adm última modificação 24/05/2019 09h55
Localizado em Leis / / Leis / 2002
Arquivo Office Word 2007 XML document Projeto de Lei nº 008-2020 - acrescenta parágrafo na Lei 971-2020.docx
por adm última modificação 05/10/2021 11h26
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / / PROJETOS DE LEI / 2020