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Arquivo Lei Municipal Nº 647
por adm — última modificação 17/05/2019 09h47
Dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública.
Localizado em Leis / … / Leis / 2012
PROJETOS DO PODER EXECUTIVO
por adm — publicado 28/01/2022
Deram entrada na tarde de quinta-feira seis Projetos de Lei do Poder Executivo.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo Lei Municipal N.º 054
por adm — última modificação 27/05/2019 15h15
Localizado em Leis / … / Leis / 1997
Arquivo Lei Municipal N.º 237
por adm — última modificação 24/05/2019 16h45
Localizado em Leis / … / Leis / 1999
Arquivo Lei Municipal N.º 242
por adm — última modificação 24/05/2019 15h00
Localizado em Leis / … / Leis / 2000
Arquivo Lei Municipal N.º 517
por adm — última modificação 20/05/2019 15h06
Localizado em Leis / … / Leis / 2007
Arquivo Lei Municipal N.º 516
por adm — última modificação 20/05/2019 15h05
Localizado em Leis / … / Leis / 2007
Arquivo Lei Municipal Nº 860
por adm — última modificação 16/05/2019 15h19
Altera o § 3º, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 358, de 05 de dezembro de 2002 que institui Campanha de incentivo à arrecadação municipal, visando aumento do índice e arrecadação do ICMS.
Localizado em Leis / … / Leis / 2018
Arquivo Lei Municipal N.º 208
por adm — última modificação 24/05/2019 16h13
Localizado em Leis / … / Leis / 1999
Arquivo Pauta Nº 005
por adm — última modificação 04/11/2020 14h35
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2020 / MARÇO
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