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Arquivo Lei Municipal N.º 334
por adm — última modificação 23/05/2019 16h44
Localizado em Leis / … / Leis / 2002
Arquivo PDF document PL-28-2022. Altera Anexo I da Lei 390-2003.pdf
por adm — última modificação 12/04/2022 15h17
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO / 2022
Arquivo Lei Municipal N.º 454
por adm — última modificação 20/05/2019 16h21
Localizado em Leis / … / Leis / 2005
Arquivo Lei Municipal N.º 430
por adm — última modificação 20/05/2019 16h00
Localizado em Leis / … / Leis / 2005
Arquivo Lei Municipal N.º 423
por adm — última modificação 20/05/2019 15h52
Localizado em Leis / … / Leis / 2005
Arquivo PL Nº 031
por adm — última modificação 21/07/2020 09h04
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2020 / Julho
Arquivo PDF document Lei Municipal 1074-2022.Altera leis 390-2003 e 629-2011.pdf
por adm — última modificação 11/02/2022 15h38
Localizado em Leis / … / Leis / 2022
Arquivo Lei Municipal N.º 480
por adm — última modificação 20/05/2019 15h30
Localizado em Leis / … / Leis / 2006
Arquivo Lei Municipal N.º 531
por adm — última modificação 20/05/2019 14h07
Localizado em Leis / … / Leis / 2008
Arquivo Lei Municipal N.º 550
por adm — última modificação 20/05/2019 13h19
Localizado em Leis / … / Leis / 2009
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