Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

2662 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Lei Municipal N.º 471
por adm última modificação 20/05/2019 15h15
Localizado em Leis / / Leis / 2006
Arquivo Lei Municipal N.º 578
por adm última modificação 20/05/2019 13h44
Localizado em Leis / / Leis / 2009
Arquivo Lei Municipal N.º 334
por adm última modificação 23/05/2019 16h44
Localizado em Leis / / Leis / 2002
Arquivo PDF document PL-28-2022. Altera Anexo I da Lei 390-2003.pdf
por adm última modificação 12/04/2022 15h17
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / / PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO / 2022
Arquivo PDF document Lei Municipal 1052-2021.Altera requisitos do cargo de Recepcionista.pdf
por adm última modificação 24/08/2021 14h27
Localizado em Leis / / Leis / 2021
Arquivo Lei Municipal N.º 454
por adm última modificação 20/05/2019 16h21
Localizado em Leis / / Leis / 2005
Arquivo Lei Municipal N.º 430
por adm última modificação 20/05/2019 16h00
Localizado em Leis / / Leis / 2005
Arquivo Lei Municipal N.º 423
por adm última modificação 20/05/2019 15h52
Localizado em Leis / / Leis / 2005
Arquivo PL Nº 034
por adm última modificação 20/10/2020 19h34
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / / 2020 / Outubro
Arquivo Lei Municipal N.º 480
por adm última modificação 20/05/2019 15h30
Localizado em Leis / / Leis / 2006