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Arquivo Lei Municipal N.º 524
por adm última modificação 20/05/2019 14h00
Localizado em Leis / / Leis / 2008
Arquivo Lei Municipal Nº 875
por adm última modificação 16/05/2019 15h34
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 358, de 05 de dezembro de 2002 que institui Campanha de incentivo à arrecadação municipal, visando aumento do índice e arrecadação do ICMS.
Localizado em Leis / / Leis / 2018
Arquivo Lei Municipal N.º 001
por adm última modificação 27/05/2019 14h17
Localizado em Leis / / Leis / 1997
Arquivo Lei Municipal N.º 358
por adm última modificação 24/05/2019 10h00
Localizado em Leis / / Leis / 2002
Arquivo PDF document Lei Municipal 1034-2021. Altera Lei 1.022-2021.pdf
por adm última modificação 23/07/2021 15h32
Localizado em Leis / / Leis / 2021
Arquivo Lei Municipal N.º 407
por adm última modificação 21/05/2019 15h22
Localizado em Leis / / Leis / 2004
Arquivo Lei Municipal N.º 455
por adm última modificação 20/05/2019 16h22
Localizado em Leis / / Leis / 2005
Arquivo PDF document Lei Municipal 1016-20121. Altera Escolaridade do cargo de Auxiliar de Educação.pdf
por adm última modificação 28/04/2021 09h03
Localizado em Leis / / Leis / 2021
Arquivo Lei Municipal N.º 526
por adm última modificação 20/05/2019 14h02
Localizado em Leis / / Leis / 2008
Arquivo Lei Municipal N.º 106
por adm última modificação 28/05/2019 10h24
Localizado em Leis / / Leis / 1997