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Arquivo Lei Municipal N.º 572
por adm última modificação 20/05/2019 13h39
Localizado em Leis / / Leis / 2009
Arquivo Lei Municipal N.º 198
por adm última modificação 24/05/2019 16h06
Localizado em Leis / / Leis / 1999
Arquivo Lei Municipal N.º 348
por adm última modificação 23/05/2019 16h55
Localizado em Leis / / Leis / 2002
Arquivo Lei Municipal N.º 328
por adm última modificação 23/05/2019 16h25
Localizado em Leis / / Leis / 2002
Arquivo Lei Municipal N.º 402
por adm última modificação 21/05/2019 15h17
Localizado em Leis / / Leis / 2004
Arquivo PDF document Lei Municipal 1003-2021. Altera Lei 624-2011 Estrutura Administrativa.pdf
por adm última modificação 28/04/2021 09h03
Localizado em Leis / / Leis / 2021
Arquivo Lei Municipal N.º 507
por adm última modificação 20/05/2019 14h55
Localizado em Leis / / Leis / 2007
Arquivo Lei Municipal N.º 506
por adm última modificação 20/05/2019 14h54
Localizado em Leis / / Leis / 2007
Arquivo Lei Municipal N.º 523
por adm última modificação 20/05/2019 14h00
Localizado em Leis / / Leis / 2008
Arquivo Lei Municipal N.º 580
por adm última modificação 20/05/2019 13h47
Localizado em Leis / / Leis / 2009