Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

2662 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei Municipal 975-2020. Liberdade Econômica.pdf
por adm — última modificação 04/12/2020 09h40
Localizado em Leis / … / Leis / 2020
Arquivo PL Nº 032
por adm — última modificação 20/10/2020 19h32
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2020 / Outubro
Arquivo PDF document PL - 019
por adm — última modificação 02/07/2019 17h07
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2016 / NOVEMBRO
Arquivo PAUTA 015
por adm — última modificação 21/06/2019 10h03
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2017 / JULHO
Arquivo Lei Municipal N.º 112
por adm — última modificação 28/05/2019 10h42
Localizado em Leis / … / Leis / 1997
Arquivo Lei Municipal N.º 172
por adm — última modificação 27/05/2019 14h02
Localizado em Leis / … / Leis / 1998
Arquivo Pauta Nº 002
por adm — última modificação 04/11/2020 14h26
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2020 / FEVEREIRO
Arquivo Lei Municipal N.º 481
por adm — última modificação 20/05/2019 15h31
Localizado em Leis / … / Leis / 2006
Arquivo PL Nº 026
por adm — última modificação 03/07/2019 16h17
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2014 / SETEMBRO
Arquivo PL Nº 007
por adm — última modificação 17/06/2019 13h58
Localizado em MATÉRIAS LEGISLATIVAS / … / 2019 / FEVEREIRO
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 109 110 111 [112] 113 114 115 ... 267