Deram entrada nesta Casa Legislativa seis projetos de lei do Poder Executivo que seguem listados abaixo. Os mesmos ficar\u00e3o tramitando at\u00e9 a pr\u00f3xima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria no dia 06 de setembro.
\r\nPROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO:
\r\nPROJETO DE LEI N.\u00ba 050, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 \u2013 \u201cAltera a Lei Municipal n\u00ba 625, de 18 de maio de 2011, que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico dos Servidores do Munic\u00edpio.\u201d
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 051, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 \u2013 \u201cAltera dispositivo na Lei Municipal n\u00ba 446, de 06 de outubro de 2005, que reestruturou o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores Efetivos do Munic\u00edpio de Boa Vista do Sul.\u201d
\r\nPROJETO DE LEI N.\u00ba 052, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 \u2013 \u201cAltera dispositivos das Leis Municipais n\u00ba 626, de 18 de maio de 2011, que disp\u00f5e sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, a Lei n\u00ba 390, de 04 de dezembro de 2003, que estabelece o Plano de carreira do Magist\u00e9rio P\u00fablico do Munic\u00edpio e a Lei n\u00ba 625, de 18 de maio de 2011, que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico dos Servidores Municipais.\u201d
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 053, DE 18 DE AGOSTO DE 202 \u2013 \u201cAutoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, por excepcional interesse p\u00fablico.\u201d
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 054, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 \u2013 \u201c Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, por excepcional interesse p\u00fablico.\u201d
\r\nPROJETO DE LEI N.\u00ba 055, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 \u2013 \u201cAutoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, por excepcional interesse p\u00fablico.\u201d
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\r\nPODER LEGISLATIVO\u00a0
\r\nFoi aprovada por unanimidade a Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 001/2022 -\u00a0 \"Apoio para aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Federal \u2013 3.723/2019 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal.\"
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