Deu entrada nesta Casa Legislativa os seguintes Projetos de Lei do Poder Executivo:\u00a0
\r\nPROJETO DE LEI N.\u00ba 046/2022 \u2013 \u201cPoder Executivo) Altera a Lei Municipal n\u00ba 625, de 18 de maio de 2011, que estabelece o Regime Jur\u00eddico dos Servidores Municipais.\u201d
\r\n\u00a0PROJETO DE LEI N\u00ba 047/2022\u00a0\u2013 \u201cAltera a Lei Municipal n\u00ba 626, de 18 de maio de 2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.\u201d,
\r\nPROJETO DE LEI N.\u00ba 048/2022 \u2013 \u201cAutoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar bens p\u00fablicos.\u201d,
\r\nPROJETO DE LEI N.\u00ba 049/2022 \u2013 \u201cCria o Arquivo P\u00fablico Municipal e a Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o Documental. Altera a Lei Municipal 624, de 18 de maio de 2011, que disp\u00f5e sobre a nova Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Sul.\u201d
\r\nOs projetos ficar\u00e3o baixados para a aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Geral de Pareceres.
FORAM VOTADOS E APROVADOS NESTA NOITE.
\r\nRequerimento n\u00ba 007/2022 - PEDIDO DE LICEN\u00c7A.
\r\nPROJETO DE LEI N.\u00ba 045, DE 11 DE JULHO DE 2022 \u2013 \u201cDisp\u00f5e sobre a contribui\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o do COREDE Regional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"
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\r\nPR\u00d3XIMAS SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS: 02, 09 E 23 DE AGOSTO.
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